As Leis

Quando passo os olhos sobre certos códigos legislativos, percebo como são tão enredadas as nossas leis. Existem códigos, existem diplomas avulsos e dispersos. Tudo deverá estar previsto e, porque as variantes são muitas, é preciso delineá-las ao milímetro. Encontramos nos primeiros artigos as regras gerais; para as regras gerais, encontramos mais à frente umas excepções; e para as excepções encontramos outras excepções. Tudo tem um número expressivo de requisitos e algumas remissões. As noções de coisas conhecidas pelo senso comum, são escritas com uma formalidade que as torna coisas estranhas. Nós estamos aprisionados pelas regras, pois as leis são como fios que se infiltram no nosso meio e que se enrolam à nossa volta.

As leis conseguem proporcionar, algumas vezes, o objectivo contrário à justiça. Os factos, para serem factos válidos, têm que encaixar na sua letra. Ora, daí a forma da lei ter a capacidade para vencer a sua substância. Por outro lado, os actos de procedimento podem por em causa a questão de fundo, isto é, mais uma vez, a substância.

Existem áreas em especial, relativamente às quais as suas leis são demasiado complexas para os seus objectivos. Não sei se é o legislador que se quer desafiar a si próprio e aos profissionais que vão trabalhar sobre as matérias. Mas, é verdade que há uma certa dose de desafio em descortinar o enredo, em trabalhar sobre casos concretos e conectá-los com a letra.

De qualquer modo, constatamos que as leis não são prescindíveis. Não basta a nossa natureza para tudo funcionar com coerência. E a sociedade funciona sobre uma estrutura que se vai tornando mais complexa. Neste contexto, há uma liberdade que é cada vez mais difícil. Somos mais dependentes e cada vez mais será necessário contratar especialistas para concretizar coisas pequenas.